Herança de empresa MEI: como transferir o negócio

Panorama {#panorama}

Herança de empresa MEI levanta questão: o CNPJ pode ser transferido? Em regra, MEI não se transfere como sociedade — herdeiros devem encerrar o cadastro ou abrir novo CNPJ para continuar atividade, quitando DAS e obrigações pendentes (ex.: R$ 2.400 em débitos ilustrativos).

Faturamento de R$ 72.000/ano integra patrimônio se houver saldo em conta PJ, equipamentos e estoque. Dívidas do MEI entram no inventário com passivo.

Planejamento: migrar para ME antes do falecimento se negócio deve continuar com herdeiro.

Sinais de alerta {#sinais-de-alerta}

DAS em atraso — multa e impedimento de encerramento.

DASN-SIMEI não entregue — regularizar com contador.

Conta PJ misturada com PF — complica inventário.

Equipamentos de alto valor sem nota — dificulta avaliação.

Contratos em nome do MEI — cliente precisa ser comunicado.

O que compõe o custo {#o-que-compoe-o-custo}

Item	Estimativa
Encerramento MEI	Gratuito (Portal)
DAS pendentes	R$ 2.400
Contador inventário	R$ 1.500–5.000
Abertura novo CNPJ (herdeiro)	R$ 0–800

Como calcular {#como-calcular}

Ativo MEI = caixa PJ + estoque + bens vinculados − DAS e débitos.

Some ao monte total do inventário.

ITCMD sobre valor dos bens transmitidos.

Estratégias e passo a passo {#estrategias-e-passo-a-passo}

1. Liste obrigações no Portal do Empreendedor.

2. Encerre MEI após quitar débitos.

3. Herdeiro abre MEI/ME próprio se continuará atividade.

4. Separe PF/PJ antes do inventário quando possível.

5. Herança dívida.

6. Bens digitais.

7. Hub planejamento sucessório.

Erros comuns e prevenção {#erros-comuns-e-prevencao}

Continuar operando MEI do falecido ilegalmente.

Ignorar DASN e DAS no espólio.

Misturar recebíveis PF e PJ.

Achar que CNPJ "passa" automaticamente ao filho.

Não comunicar bancos e maquininhas.

Conteúdo educativo para 2026. Não substitui orientação jurídica, contábil ou de crédito. Valores são estimativas; consulte profissionais qualificados para decisões definitivas.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.

A transmissão causa mortis gera fato gerador de ITCMD na data do óbito, ainda que o processo demore. Planejamento antecipado não elimina o imposto, mas organiza liquidez para pagamento.

Herdeiros podem renunciar à herança de forma expressa perante tabelião ou juízo. A renúncia impede que o herdeiro receba bens, mas também o libera de responder além do limite legal por dívidas.

Em 2026, cartórios de notas competem com varas cíveis pela realização de inventários extrajudiciais — consulte a Comarca do domicílio do falecido para confirmar cartório habilitado.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.

A transmissão causa mortis gera fato gerador de ITCMD na data do óbito, ainda que o processo demore. Planejamento antecipado não elimina o imposto, mas organiza liquidez para pagamento.

Herdeiros podem renunciar à herança de forma expressa perante tabelião ou juízo. A renúncia impede que o herdeiro receba bens, mas também o libera de responder além do limite legal por dívidas.

Em 2026, cartórios de notas competem com varas cíveis pela realização de inventários extrajudiciais — consulte a Comarca do domicílio do falecido para confirmar cartório habilitado.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.

A transmissão causa mortis gera fato gerador de ITCMD na data do óbito, ainda que o processo demore. Planejamento antecipado não elimina o imposto, mas organiza liquidez para pagamento.

Herdeiros podem renunciar à herança de forma expressa perante tabelião ou juízo. A renúncia impede que o herdeiro receba bens, mas também o libera de responder além do limite legal por dívidas.

Em 2026, cartórios de notas competem com varas cíveis pela realização de inventários extrajudiciais — consulte a Comarca do domicílio do falecido para confirmar cartório habilitado.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.

A transmissão causa mortis gera fato gerador de ITCMD na data do óbito, ainda que o processo demore. Planejamento antecipado não elimina o imposto, mas organiza liquidez para pagamento.

Herdeiros podem renunciar à herança de forma expressa perante tabelião ou juízo. A renúncia impede que o herdeiro receba bens, mas também o libera de responder além do limite legal por dívidas.

Em 2026, cartórios de notas competem com varas cíveis pela realização de inventários extrajudiciais — consulte a Comarca do domicílio do falecido para confirmar cartório habilitado.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.

A transmissão causa mortis gera fato gerador de ITCMD na data do óbito, ainda que o processo demore. Planejamento antecipado não elimina o imposto, mas organiza liquidez para pagamento.

Herdeiros podem renunciar à herança de forma expressa perante tabelião ou juízo. A renúncia impede que o herdeiro receba bens, mas também o libera de responder além do limite legal por dívidas.

Em 2026, cartórios de notas competem com varas cíveis pela realização de inventários extrajudiciais — consulte a Comarca do domicílio do falecido para confirmar cartório habilitado.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.

A transmissão causa mortis gera fato gerador de ITCMD na data do óbito, ainda que o processo demore. Planejamento antecipado não elimina o imposto, mas organiza liquidez para pagamento.

Herdeiros podem renunciar à herança de forma expressa perante tabelião ou juízo. A renúncia impede que o herdeiro receba bens, mas também o libera de responder além do limite legal por dívidas.

Em 2026, cartórios de notas competem com varas cíveis pela realização de inventários extrajudiciais — consulte a Comarca do domicílio do falecido para confirmar cartório habilitado.

No Brasil, o Código Civil define ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, conforme o caso. Testamento pode distribuir a parte disponível, respeitando legítima dos herdeiros necessários.

Documentação típica do inventário inclui certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros, matrículas de imóveis, extratos bancários na data do falecimento e declaração de ITCMD.